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Projeto:   PL 498   16/08/2005  (ver documento)
Processo:   01-498/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0498-2005
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   DISPONIBILIZA AO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA VALORES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA FINS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   DEPOSITO JUDICIAL / GARANTIA / IMPOSTOS / LEI 10.819/2003 ( FEDERAL ) / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PRAZO / REGULARIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0441-2006
ver documento Econ0191-2007
ver documento Fin1165-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/08/2005  Encaminhado em 23/09/2005
CCJ  Recebido em 23/09/2005  Encaminhado em 22/05/2006
ECON  Recebido em 22/05/2006  Encaminhado em 10/12/2007
FIN  Recebido em 10/12/2007  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 22/02/2011
SGP2  Recebido em 23/02/2011  Encaminhado em 21/03/2011
PESQUISA  Recebido em 22/03/2011  Encaminhado em 14/04/2011
FIN  Recebido em 15/04/2011  Encaminhado em 05/10/2011
SGP21  Recebido em 05/10/2011  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 17/05/2013
SGP21  Recebido em 17/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 02/03/2017
SGP21  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 26/02/2021
SGP22  Recebido em 26/02/2021  Encaminhado em 26/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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